Fazenda garante que multas se restringem a atraso no licenciamento, e não no IPVA

Fazenda garante que multas se restringem a atraso no licenciamento, e não no IPVA

Via ZH

Quem ficou inadimplente no IPVA terá cobrança adicional no momento de efetuar a quitação, com juros e a perda dos descontos, mas escapa da multa na fiscalização.

 

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O descolamento do calendário do IPVA das demais taxas de licenciamento para circulação de veículos e o início das multas a quem ainda não efetuou todos os pagamentos têm levado a reclamações dos motoristas.

No primeiro dia das blitze da Receita Estadual para combater os atrasos, 104 veículos foram recolhidos. A ação ocorreu na Capital e em Gravataí. Como novas barreiras devem ocorrer, ZH organizou um perguntas e respostas para esclarecer as principais dúvidas sobre o imposto e a fiscalização.

TIRA-DÚVIDAS

OS MOTORISTAS QUE NÃO PAGARAM O IPVA DE 2016 ESTÃO SENDO MULTADOS?

Conforme a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Detran-RS, quem não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que venceu em abril não tem sido multado ou tido o carro apreendido nas blitze. Os inadimplentes terão cobrança adicional no momento de efetuar a quitação, com juros e a perda dos descontos, mas escapam da multa na fiscalização.
O problema é que o não pagamento do IPVA impede a obtenção do licenciamento. Esta, sim, é uma situação para multa.

É LEGAL O DESCOLAMENTO DO PRAZO DO IPVA DAS DEMAIS TAXAS DE LICENCIAMENTO?

Em 2016, em razão da necessidade do governo em receber antes, o IPVA foi antecipado. Isso tem gerado críticas de motoristas e advogados. Na avaliação de Maurício Lewkowicz, especializado em direito do consumidor, o governo fere o princípio da boa-fé ao retirar os descontos de quem não pagou o IPVA em dia, pois foi escasso o tempo para que os consumidores se adaptassem à mudança.

POSSO OBTER O LICENCIAMENTO SEM PAGAR O IPVA?

Não. O IPVA é apenas uma das taxas para receber o licenciamento (as demais são seguro obrigatório e taxa de expedição do documento), além de estar em dia com as taxas de anos anteriores e multas vencidas.

QUAIS CARROS ESTÃO SENDO MULTADOS NAS BLITZES?

A Sefaz esclarece que estão sendo multados e guinchados apenas os carros com final de placas 1, 2 e 3 que ainda não obtiveram o licenciamento para circular em 2016. Para esses, o prazo expirou em 30 de abril. A fiscalização será ampliada conforme expirarem os prazos para proprietários de veículos com outros finais de placas.

SE O PRAZO PARA PAGAR IPVA NO ANO PASSADO IA ATÉ JULHO E NESTE ANO VENCEU EM ABRIL, O IMPOSTO ANTERIOR VALEU POR MENOS DE UM ANO?

Conforme a Sefaz, a cobrança é feita por exercício anual, e não número de meses. Portanto, seria indiferente em qual período do ano o imposto foi pago. O advogado Maurício Lewkowicz discorda: afirma que, de 2015 para 2016, o motorista usufruiu do direito de circular por menos tempo.

QUANDO VENCEM OS PRAZOS DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO?

Placas de finais Data
1, 2 e 3 Até 30/4
4, 5 e 6 Até 31/5
7 e 8 Até 30/6
9 e 0 Até 31/7

QUAL A PENALIDADE A QUEM NÃO PAGOU O IPVA ATÉ FINAL DE ABRIL?

> Multa de 0,30% ao dia até o limite de 20%
> Juros entre 1% e 2% ao mês
> Perda do desconto de bom motorista – de até 15%
> Perda do desconto de bom cidadão – de até 5%

 

Fonte: ZH | http://zh.clicrbs.com.br/

Postado por: Soluções Transportes | www.solucoestransportes.com.br

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